Publicado no DOU em 16 mai 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2063 DE 27/01/2022, efeitos a partir de 01/02/2022):
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e com base no disposto nos arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
Resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CAPÍTULO I DOS DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO
Art. 2º Os débitos de qualquer natureza perante a RFB poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento somente débitos já vencidos na data do requerimento de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, cujos valores poderão ser parcelados antes da data de seu vencimento.
§ 2º O parcelamento de débitos sujeitos a legislação que permita o pagamento em quotas será permitido somente se o requerimento de parcelamento for feito depois do vencimento da 1ª (primeira) quota.
§ 3º O requerimento de parcelamento de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das formas previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deverá ser precedido da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
Art. 3º O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
§ 1º Deverão ser formalizados requerimentos distintos para:
I - os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e
II - os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.
§ 2º Os débitos a que se refere o inciso I do § 1º que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deverão ser parcelados juntamente com os débitos a que se refere o inciso II do mesmo parágrafo.
§ 3º Na hipótese de parcelamento dos débitos a que se refere o inciso I do § 1º, o contribuinte deverá, ao final do preenchimento do requerimento, imprimir o formulário de autorização de débito em conta corrente e comparecer à respectiva agência bancária para agendar o débito das prestações.
§ 4º Na hipótese de débitos sujeitos a legislação que permita o pagamento em quotas, o requerimento de parcelamento de determinado período de apuração deverá abranger todas as quotas não pagas, vencidas ou não, considerando-se o saldo do débito na data de vencimento da 1ª (primeira) quota.
§ 5º O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor nas seguintes hipóteses:
I - quando não for possível a formalização do requerimento pela Internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB;
II - quando se tratar de parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial, observadas, neste caso, as disposições do art. 17; ou
III - quando se tratar de parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, o requerimento do parcelamento deverá ser:
I - formalizado em modelo próprio, conforme:
a) Anexo I, nos casos dos incisos I e II do § 5º; ou
b) Anexo II, no caso do inciso III do § 5º;
II - assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei; e
a) Darf ou Guia da Previdência Social (GPS) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) prestação, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;
b) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;
c) documento de identificação da pessoa física, ou, no caso de espólio, do inventariante, do titular de empresa individual, ou, se sociedade, do representante legal indicado no ato constitutivo ou do procurador legalmente habilitado, se for o caso;
d) Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento, na forma prevista no Anexo III, em 2 (duas) vias;
e) ato de nomeação ou de posse do representante, no caso de requerimento de parcelamento para estados, Distrito Federal e municípios; e
f) na hipótese de parcelamento de débitos objeto de ação judicial que suspenda sua exigibilidade, comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito, devidamente protocolado.
§ 7º O requerimento do parcelamento importa confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 4º As dívidas das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e dos Poderes Judiciários serão parceladas em nome do estado, do Distrito Federal ou do município a que estão vinculados, com a utilização do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 5º O parcelamento de débitos relativos às contribuições a que se referem as alíneas "a", "b" ou "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, inclusive os decorrentes de reclamatórias trabalhistas, devidas por contribuinte individual ou segurado especial, fica condicionado ao cadastramento prévio do débito na unidade da RFB de seu domicílio tributário, na forma prevista no § 1º do art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
§ 1º Na hipótese de parcelamento de débitos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, em observância ao disposto no art. 105 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o contribuinte deverá prestar as informações correspondentes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou na Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o período de apuração a que se refira o débito.
§ 2º Depois de efetuar o cadastramento prévio do débito, nos termos do caput, o contribuinte deverá solicitar o parcelamento pela Internet, na forma prevista no art. 3º.
§ 3º O disposto neste artigo se aplica a débitos sob responsabilidade de empregador doméstico com vencimentos anteriores a novembro de 2015.
§ 4º Para fins de contagem de tempo de contribuição, inclusive para cumprimento do período de carência a que se refere o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações pagas pelo contribuinte individual ou pelo segurado especial em cumprimento de acordo de parcelamento celebrado de acordo com esta Instrução Normativa serão computadas somente depois da quitação total do parcelamento.
§ 5º O cadastramento prévio a que se refere o caput deverá ser feito mediante apresentação do requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC), conforme modelo constante do Anexo IV. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
§ 6º A apresentação do requerimento a que se refere o § 5º importa em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
§ 7º O cadastramento dos débitos, inclusive apurados em reclamatória trabalhista, conciliação prévia, convenção, acordo ou dissídio coletivo, será realizado com base nos dados informados no requerimento a que se refere o § 5º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
CAPÍTULO III DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 6º O deferimento do pedido de parcelamento formalizado de acordo com os arts. 3º, 4º e 5º ficará condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) parcela.
Art. 7º Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de protocolo sem manifestação da autoridade fazendária, o pedido de parcelamento será automaticamente deferido, desde que tenha sido efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela e o requerente cumpra os requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa.
§ 1º Considera-se sem efeito o requerimento de parcelamento sem o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela.
§ 2º Ficam suspensos a exigibilidade do crédito e os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nos termos do inciso II e do caput do art. 7º da Lei nº 10.522, de 2002, relativos a débitos incluídos em requerimento de parcelamento deferido.
CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 8º A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento.
§ 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos a serem parcelados, incluídos os acréscimos legais vencidos até a data do requerimento do parcelamento.
§ 2º Aplica-se sobre o montante da dívida consolidada a multa de mora de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 9º Aplicam-se às multas de lançamento de ofício as reduções previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento) se o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
II - 20% (vinte por cento), se o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
CAPÍTULO V DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 10. O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; ou
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando:
a) o devedor for pessoa jurídica;
b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou
c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30 de setembro de 2019, os valores mínimos de que trata o caput são de:
I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; e
III - R$ 10,00 (dez reais), na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput deste artigo.
Art. 11. O valor de cada prestação, inclusive das previstas no art. 10, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 1º A partir da 2ª (segunda) parcela:
I - as prestações vencerão no último dia útil de cada mês;
II - o pagamento deverá ser efetuado mediante:
a) débito automático em conta corrente bancária; ou
b) retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no caso de parcelamento concedido a entes políticos.
§ 2º A prestação não liquidada no vencimento por insuficiência de saldo na conta bancária deverá ser paga por meio de Darf, com os acréscimos legais devidos na forma prevista na legislação.
Seção Única Das Regras Relativas ao Parcelamento de Dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 12. A concessão de parcelamento a estado, Distrito Federal ou município fica condicionado à autorização formal, por parte deste, para a retenção e repasse à União dos valores correspondentes às prestações do parcelamento contratado e às obrigações previdenciárias correntes, inclusive aos acréscimos legais devidos, nas quotas do FPE ou do FPM.
§ 1º O pagamento da 1ª (primeira) prestação deverá ser efetuado em espécie, por meio de Darf ou GPS, conforme o parcelamento se refira aos débitos previstos nos incisos I ou II do § 1º do art. 3º.
§ 2º As retenções realizadas a partir da 2ª (segunda) prestação poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da prestação, conforme a legislação de repasse do FPE ou do FPM.
§ 3º Se o valor mensal da quota do FPE ou do FPM não for suficiente para quitação da prestação, o ente político deverá efetuar o pagamento da diferença até o vencimento da respectiva prestação.
§ 4º A falta de pagamento da diferença nos termos do § 3º configura inadimplemento da prestação.
§ 5º O saldo devedor das prestações ou das obrigações correntes em atraso será somado às quotas seguintes de retenção, inclusive as relativas a meses posteriores ao do vencimento.
§ 6º A apropriação dos valores retidos para fins de liquidação dos débitos sob responsabilidade do estado, Distrito Federal ou município será feita na seguinte ordem:
I - crescente de vencimento das obrigações previdenciárias correntes em atraso;
II - crescente de vencimento das prestações do parcelamento em atraso; e
III - referente à prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta.
§ 7º A autorização para retenção de valores do FPE ou do FPM para liquidação de prestações em mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas no art. 18.
§ 8º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes a ser retido será apurado com base na respectiva GFIP ou da DCTFWeb, conforme o caso.
§ 9º Na hipótese prevista no § 8º, se a GFIP ou a DCTFWeb não for apresentada no prazo legal, o valor das obrigações correntes será apurado com base na média das últimas 12 (doze) competências recolhidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças.
§ 10. O valor das obrigações previdenciárias correntes a ser retido do FPM ou do FPE será apurado mediante somatório dos valores devidos em cada competência:
I - pelo Poder Executivo e órgãos a ele vinculados e pelo Poder Legislativo do município ou do Distrito Federal, ainda que estes tenham número próprio de inscrição no CNPJ; ou
II - pelo Poder Executivo e órgãos a ele vinculados, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário do estado.
Art. 13. Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, nas condições estabelecidas por esta Instrução Normativa, mediante procedimento de reparcelamento.
§ 1º Observado o disposto no art. 10 quanto aos valores mínimos de prestação, o deferimento do pedido de reparcelamento de débitos fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) prestação em valor correspondente:
I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior; ou
II - a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 2º O histórico de parcelamento ou de reparcelamento a que se referem os incisos I e II do § 1º independe da modalidade de parcelamento em que o débito tenha sido anteriormente incluído.
§ 3º Em caso de desistência de parcelamento que tenha por objeto débito ao qual tenham sido aplicadas as reduções a que se refere o art. 9º, para fins de reparcelamento do saldo devedor:
I - o valor da multa de ofício será restabelecido mediante recomposição do valor proporcional à receita não realizada ou ao valor das prestações não pagas; e
II - os percentuais de redução podem ser aplicados aos débitos incluídos no reparcelamento somente se a celebração deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 9º.
CAPÍTULO VII DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO E DAS VEDAÇÕES
Art. 14. O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa poderá ser requerido nas seguintes modalidades:
II - parcelamento simplificado; ou
III - parcelamento para empresas em recuperação judicial;
Seção II Do Parcelamento Ordinário
Art. 15. Não será concedido parcelamento ordinário para pagamento de débitos relativos a:
I - tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos;
IV - tributos devidos no registro de Declaração de Importação;
V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres);
VI - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;
VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física, relativo aos rendimentos a que se refere o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não for quitado o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 13;
IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada; e
X - créditos tributários devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Seção III Do Parcelamento Simplificado
Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 1º O valor previsto no caput não poderá exceder o valor correspondente ao somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos débitos novos incluídos no parcelamento solicitado, considerados isoladamente:
I - o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e
II - o parcelamento de débitos relativos aos demais tributos.
§ 2º Aplicam-se ao parcelamento simplificado as disposições previstas nesta Instrução Normativa, exceto as vedações contidas no art. 15.
Seção IV - Do Parcelamento de Débitos sob Responsabilidade de Empresário e de Sociedade Empresária em Recuperação Judicial. (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
Art. 17. O débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, poderá ser liquidado mediante opção por uma das seguintes modalidades: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
(Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
I - parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e
c) da 25ª (vigésima quinta) prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
(Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
II - liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e
c) da 25ª (vigésima quinta) prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º O requerimento do parcelamento previsto no caput:
I - deve ser apresentado à unidade da RFB do domicílio tributário do estabelecimento matriz do devedor;
II - deve ser formalizado por meio do formulário constante do Anexo I e incluir a totalidade dos débitos exigíveis;
III - deve ser assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recuperação judicial; e
IV - deve ser instruído com os documentos relacionados no § 6º do art. 3º, conforme o caso, e:
a) se deferido o processamento da recuperação judicial:
1. com o documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;
2. com o termo de compromisso a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.101, de 2005, se administrador judicial pessoa jurídica; e
3. com cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;
b) se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada; e
c) na hipótese prevista no § 5º deste artigo, com cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial e cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocoladas.
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 1º-A. O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que se refere o inciso II do caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;
III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001 ; e
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 2º No cálculo dos valores das prestações de que tratam os incisos I e II do caput, deverão ser observados os limites mínimos estabelecidos pelo art. 10. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 3º A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do empresário ou da sociedade empresária, observadas as seguintes condições e ressalvas:
I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:
a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou
b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;
II - a garantia prevista na alínea "a" do inciso I deste parágrafo não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; e
III - o disposto no inciso II aplica-se também aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
§ 3º-A. A opção por uma das modalidades previstas nos incisos I e II do caput não impede a liquidação dos débitos por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 11, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
§ 4º A pessoa jurídica em processo de recuperação judicial poderá desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos deste artigo.
§ 5º O deferimento de parcelamento de débitos que se encontram sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, fica condicionado à comprovação, pelo requerente, da desistência expressa e irrevogável de impugnação ou de recurso interposto, ou de ação judicial e, cumulativamente, de que tenha renunciado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.
§ 6º O parcelamento para empresas em recuperação judicial não será concedido para pagamento de débitos relativos a:
I - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
II - tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
III - incentivos fiscais devidos ao Finor, Finam e Funres;
IV - pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;
V - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988;
VI - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e
VII - créditos tributários devidos na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 7º Implicará a exclusão do empresário ou da sociedade empresária do parcelamento:
I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;
II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;
III - a constatação, pela RFB, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 11;
IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ;
VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou
VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no § 11.
§ 8º A pessoa jurídica poderá ter apenas 1 (um) parcelamento referente ao processo de recuperação judicial para cada uma das situações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 3º.
§ 9º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.
§ 10. Aplicam-se ao parcelamento para empresas em recuperação judicial, além do disposto neste artigo, as demais condições estabelecidas por esta Instrução Normativa, exceto quanto ao disposto no caput do art. 7º e no § 1º do art. 13.
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 11. A adesão ao parcelamento de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de termo, no qual o empresário ou a sociedade empresária firmará o compromisso:
I - de fornecer à RFB informações bancárias, inclusive sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;
II - de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 7º;
III - de manter a regularidade fiscal; e
IV - de cumprir regularmente as obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 12. O termo de compromisso de que trata o § 11 deverá ser formalizado mediante preenchimento do Anexo V. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 13. Para fins do disposto no inciso II do § 11:
I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; e
II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial.
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
§ 14. São consequências da exclusão prevista no § 7º:
I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV;
II - a execução automática das garantias;
III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso II do caput; e
IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
§ 15. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20%(vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
§ 16. Os prazos previstos nos incisos I e II do caput não se aplicam à contribuição previdenciária devida pela empresa ou entidade equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, nem à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social, incidente sobre o salário de contribuição, cujo prazo de parcelamento se limita a 60 (sessenta) meses, nos termos do § 11 do art. 195 da Constituição. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
§ 17. Para fins do disposto no § 16, o débito relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa ou entidade equiparada e pelo trabalhador e demais segurados deverá ser consolidado de forma separada. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
Art. 17-A . O débito a que se refere o caput do art. 17 relativo aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002 , poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
I - da 1ª (primeira) à 6ª (sexta) prestação: 3% (três por cento);
II - da 7ª (sétima) à 12ª (décima segunda) prestação: 6% (seis por cento); e
III - da 13ª (décima terceira) prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Aplica ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no art. 17, exceto quanto aos incisos I e II do caput, ao § 1º-A e ao inciso III do § 14 do referido artigo.
CAPÍTULO VIII DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 18. O parcelamento concedido na forma disciplinada por esta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento:
I - de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou
II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.
§ 1º Não será considerado, para efeito de quitação da prestação, o pagamento parcial.
§ 2º Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da RFB responsável por sua concessão adotará os procedimentos necessários para o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou para prosseguimento da cobrança.
§ 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento de normas que o regulam implicará o restabelecimento do valor da multa de ofício, mediante reversão da redução aplicada com base no inciso I ou II do art. 9º, proporcionalmente ao valor das prestações que não foram pagas.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades de parcelamentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 17 e o art. 17-A. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021).
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias.
Art. 20. A RFB divulgará mensalmente, em seu sítio na Internet, os parcelamentos concedidos, com informações sobre o valor parcelado, o número de parcelas e o número de inscrição do beneficiário no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2031 DE 24/06/2021):
(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2017 DE 30/03/2021):
