João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 28/2019, de 5 de abril de 2019,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com redação que segue, o § 13 do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

"§ 13. O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas até 30 de abril de 2020." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/2019 , de 5 de abril de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2019

JOÃO DORIA

Milton Luiz de Melo Santos

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa

Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de abril de 2019.