Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 52 DE 12/07/2018 - Estadual - Paraná

Publicado no DOE - PR em 18 jul 2018

Dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 44 , de 7 de agosto de 2018. (Redação da ementa dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 08/07/2020).

Ver redação anterior

O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes obrigados à EFD - Escrituração Fiscal Digital deverão observar, para geração do arquivo digital, as seguintes tabelas:

I - "5.1. AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS" - "5.1.1.Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS", conforme Anexo I desta norma;

II - "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS", conforme Anexo II desta norma;

III - "5.3.TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL", conforme Anexo III desta norma;

IV - "5.4.TABELA DE CÓDIGOS DAS OBRIGAÇÕES DE ICMS A RECOLHER".

V - "5.8. TABELA DE CÓDIGO DE PRODUTO - USINAS". (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 08/07/2020).

VI - "Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 16/03/2021, efeitos a partir de 01/05/2021).

VII - " 5.5. TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - ICMS. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 04/02/2022).

Parágrafo único. A tabela "5.5. TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - ICMS" não será utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º Os códigos, suas definições, descrições e vigências estarão discriminados conforme segue:

I - as tabelas a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do "caput" do art. 1º desta norma estarão disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná - SPED/PR, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php? conteudo=3; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 04/02/2022).

Ver redação anterior

II - a tabela a que se refere o inciso IV do caput do art. 1º desta norma está definida pelo Ato COTEPE/ICMS 44 , de 7 de agosto de 2018. (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 08/07/2020).

Ver redação anterior

Parágrafo único. Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se referem as tabelas de que tratam os incisos I, II, III, V, VI e VII do "caput" do art. 1º desta norma será divulgada pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio de Boletim Informativo da Receita Estadual do Paraná. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 04/02/2022).

Ver redação anterior

Art. 3º Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 12 de julho de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

Diretor da CRE.

ANEXO I TABELA 5.1/DIRATDIRBENSPREV1 - CÓDIGO DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

CÓDIGO	APURAÇÃO	LANÇAMENTO - AJUSTE	DESCRIÇÃO	DT INÍCIO	DT FINAL	AJUSTE
PR000031	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	31.12.2016	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido; Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR000031	ICMS	Outros Débitos	Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 12-G do Anexo X do RICMS	01.01.2017	30.04.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido; Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR000031	ICMS	Outros Débitos	Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 18 do Anexo X do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido; Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR000031	ICMS	Outros Débitos	Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 19 do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido; Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR000032	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.775 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000033	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.776 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000034	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste imposto devido nos termos do Decreto nº 9.779 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000035	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.777 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária)
PR000036	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.774 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000037	ICMS	Outros Débitos	Mudança de forma de tributação da Mercadoria	01.09.2014	01.05.2017	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.778 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000038	ICMS	Outros Débitos	Transporte para FACC	01.03.2015		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor transferido para a FACC; Gerar um Registro E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR000062	ICMS	Outros Débitos	Transferencia entre centralizado/centralizador	01.01.2009		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor: do crédito transferido pelo estabelecimento centralizado para o estabelecimento centralizador; do débito recebido pelo estabelecimento centralizador transferido pelo estabelecimento centralizado. 2. Gerar um Registro Tipo E113, para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste.
PR000072	ICMS	Outros Débitos	Transferencia realizada de saldo acumulado	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o crédito acumulado transferido. Gerar um Registro Tipo E 113, para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste.
PR000080	ICMS	Outros Débitos	Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme art. 13-A do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do débito.
PR000080	ICMS	Outros Débitos	Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme art. 16 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do débito.
PR000081	ICMS	Outros Débitos	Diferencial de aliquota	01.01.2009	30.09.2016	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 os valores devidos, referente ao diferencial de alíquota. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR000081	ICMS	Outros débitos	Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme § 7º do art. 5º do RICMS	01.10.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 os valores devidos, referente ao diferencial de alíquota. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR000081	ICMS	Outros Débitos	Diferencial de alíquota	01.01.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 os valores devidos, referente ao diferencial de alíquota. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR000082	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR
PR000082	ICMS	Outros Débitos	Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR000083	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000084	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000085	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000086	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000087	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000088	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000089	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000090	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000091	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	28.02.2017	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao débito monitorado pela SEFA/PR.
PR000091	ICMS	Outros Débitos	Débito originário de ajuste no cálculo do ICMS/ST, resultante da aplicação do P MP F previsto em Regime Especial	01.03.2017		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.
PR000158	ICMS	Outros Débitos	Imposto postergado	01.01.2014		Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto com direito à postergação do pagamento; Gerar um Registro Tipo E113 para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste
PR000300	ICMS	Outros Débitos	Outros débitos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do P araná	01.02.2016		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP calculado sobre as operações com benefícios fiscais nos termos do Anexo XII do RICMS/2017.
PR009999	ICMS	Outros Débitos	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR010001	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito decorrente de indeferimento do pedido de restituição, conforme § 2º do art. 95 do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser estornado. Gerar um Registro E112 mencionando o processo a que está vinculado.
PR010001	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito decorrente de indeferimento do pedido de restituição, conforme § 2º do art. 90 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser estornado. Gerar um Registro E112 mencionando o processo a que está vinculado.
PR010022	ICMS	Estorno de Crédito	Ativo imobilizado	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor a ser estornado referente a ativo imobilizado, para o respectivo mês.
PR010023	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito presumido excedente, conforme art. 69-B do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito estornado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 6, o motivo do lançamento
PR010023	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito presumido excedente, conforme art. 69 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito estornado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 6, o motivo do lançamento
PR010024	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito previsto no inciso IV do § 4º e inciso II do § 14, do art. 22 do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao estorno de crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao estorno de crédito.
PR010024	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de crédito previsto no inciso IV do § 4º e inciso II do § 14, do art. 25 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao estorno de crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao estorno de crédito.
PR010042	ICMS	Estorno de Crédito	Material de uso e consumo	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor a ser estornado referente a material de uso e consumo, para o respectivo mês.
PR010300	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de créditos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná	01.02.2016		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea " a" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS/2017.
PR010302	ICMS	Estorno de Crédito	Estorno de créditos decorrente de auto de infração	01.07.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do estorno de crédito decorrente de auto de infração. Gerar um Registro no E112 informando no campo 03 o número do Processo Administrativo Fiscal ao qual o ajuste está vinculado. Gerar um Registro E113 informando o documento fiscal do estorno.
PR019999	ICMS	Estorno de Crédito	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a estorno de créditos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR020001	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 1 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020001	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 1 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020002	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 2 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 2 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020003	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 3 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 2 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020004	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 4 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020004	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 2 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020005	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 5 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020005	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 3 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020006	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 6 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020006	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 4 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020007	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 7 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020007	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 5 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020008	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 8 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020008	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 6 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020009	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020009	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 7 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020010	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 10 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020010	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 8 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020011	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 11 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020011	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020012	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 12 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020012	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item10 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020013	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 12-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	"Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item12- A do Anexo III do RICMS." ..... Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item12- A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020013	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no art. 24A da Lei 11.580/1996	01.05.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020014	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 13 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020014	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item11 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020015	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 14 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020015	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item12 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020016	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 15 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020016	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item13 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020017	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 16 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	30.06.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item16 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020018	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 16-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 16-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020019	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 17 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 17 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020020	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 18 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020021	ICMS	Outros Créditos	Ativo imobilizado - CIAP	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor apurado em todos formulários Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, para o respectivo mês.
PR020022	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 19 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020022	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item14 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020023	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 20 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020023	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item15 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020024	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 21 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 21 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020025	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 22 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	30.06.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020026	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 22-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020026	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item18 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020027	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 23 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020027	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item20 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020028	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 24 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020028	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item21 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020029	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 25 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020029	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item22 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020030	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 26 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020030	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item23 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020031	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 27 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020031	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item24 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020032	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 28 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020032	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item25 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020033	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 29 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	30.06.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 29 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020034	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 29-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020034	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item26 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020035	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020035	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item27 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020036	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 30-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020036	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item28 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020037	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 31 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020037	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item29 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020038	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 32 do Anexo III do RICM	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020038	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item30 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020039	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 33 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020039	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item31 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020040	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 34 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 34 do Anexo III do RICMS."
PR020041	ICMS	Outros Créditos	Material de uso e consumo	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04, quando permitido, o valor referente a crédito de material de uso e consumo, para o respectivo mês.
PR020042	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 36 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item34 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020043	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 37 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020043	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item32 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020044	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 38 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020045	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 39 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020045	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item33 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020046	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 40 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020046	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item34 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020047	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.01.2017	a) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item40-B do Anexo III do RICMS." b) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020048	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 41 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020048	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item36 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020049	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 42 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020049	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item37 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020050	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 43 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020050	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item38 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020051	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 44 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item44 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020052	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 45 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020052	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item39 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020053	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 45-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 45-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020054	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 46 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	30.04.2017	a) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item46 do Anexo III do RICMS." b) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020055	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.01.2017	a) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item47 do Anexo III do RICMS." b) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020056	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 47-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020056	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 43 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020057	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 47-B do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020057	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 44 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		(CONVÊNIO ICMS 56/2012 ), e no campo 04 o valor do ajuste da apuração; Gerar um Registro E112, informando: no campo 02: deixar embranco; no campo 03: o número doTermo de Acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado e o respectivo ano no formato NNNNNNAAAA, onde: NNNNNN: o número do Termo de Acordo; AAAA: ano do Termo de Acordo; no campo 04: o dígito "0"; no campo 05: o número da parcela relativa ao crédito presumido no formato NP/QP, onde: NP: o número da parcela apropriada; QP: a quantidade de parcelas firmadas no Termo de Acordo;
PR020058	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 48 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020058	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 46 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020059	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 49 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020059	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020060	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 49-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020060	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 48 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020061	ICMS	Outros Créditos	Transferencia entre centralizado/centralizador	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor: 1.1. do débito transferido pelo estabelecimento centralizado para o estabelecimento centralizador; 1.2. do crédito recebido pelo estabelecimento centralizador transferido pelo estabelecimento centralizado. Gerar um Registro Tipo E113, para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste
PR020062	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 50 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020062	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 50 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020063	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 50-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020063	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 51 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020064	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 51 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	31.12.2015	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 51 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020065	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 52 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020065	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 52 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020066	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 52-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020066	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 53 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020067	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 53 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020067	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 54 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020068	ICMS	Outros Créditos	Imposto recolhido antecipadamente	01.01.2014		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto. Gerar um Registro Tipo E112 para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste
PR020069	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 53-A do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020069	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 55 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020070	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 54 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020070	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 56 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020071	ICMS	Outros Créditos	Transferencia recebida de saldo acumulado	01.01.2009		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020072	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 55 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020072	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item58 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020073	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item56 do Anexo III do RICMS	01.03.2015	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020073	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item59 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020074	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no Anexo III do RICMS e não previsto nos demais códigos de ajustes	01.03.2015	30.06.2016	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no Anexo III do RICMS e não previsto nos demais códigos de ajustes.
PR020074	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.212/2001	01.01.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito presumido, conforme § 1º do art. 6º da Lei nº 13.212/2001 . Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR020075	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMS	01.01.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020075	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item40 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020076	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS	01.01.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020076	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item41 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020077	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido na Importação, autorizado	01.01.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020078	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido no item 18-A do Anexo III do RICMS/PR	01.07.2016	01.05.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020079	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS/PR	01.07.2016	01.05.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020080	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS	01.08.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020080	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item49 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020081	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 12-G do Anexo Xdo RICMS	01.01.2017	30.04.2017	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado, conforme art. 12-G do Anexo X do RICMS. Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 02 Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR020081	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 18 do Anexo X do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado. Informar o estoque apurado no Registro H00 5, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR020081	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 19 do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado. Informar o estoque apurado no Registro H00 5, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)".
PR020082	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. ..... Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020082	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016	30.04.2017	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. ..... Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020082	ICMS	Outros Créditos	Recuperação de crédito de ICMS-ST, monitorado pelo Setor de Regimes Especiais da IGF	01.05.2017		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.
PR020083	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR ..... Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste
PR020083	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016	30.04.2017	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR ..... Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste
PR020083	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF	01.05.2017		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.
PR020084	ICMS	Outros créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020084	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020085	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020085	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020086	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020086	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020087	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020087	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020088	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020088	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020089	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR.
PR020089	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020090	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	(a) Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. ..... b) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020090	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016	30.04.2017	(a) Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. ..... b) Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020090	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF	01.05.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020091	ICMS	Outros Créditos	Outros créditos monitorados pela SEFA/PR	01.03.2015	30.09.2016	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020091	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE	01.10.2016	28.02.2017	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito monitorado pela SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020091	ICMS	Outros Créditos	Créditos originários de ajustes no cálculo do ICMS/ST, resultantes da aplicação do PMPF previsto em Regime Especial	01.03.2017		Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.
PR020092	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 46-C do Anexo III do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020092	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item42 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020093	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item 54-A do Anexo III do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020093	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item57 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020094	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item35 do Anexo VII do RICMS/2017	01.08.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020095	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no item45 do Anexo VII do RICMS/2017	01.05.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020096	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no art. 11-A do Decreto 6.434/2017	01.08.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020097	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no at. 39-A do RICMS/PR	01.12.2017	04.07.2018	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020097	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido previsto no at. 39-A do Anexo VII do RICMS/2017	05.07.2018		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020098	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS/2017	01.06.2018		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020099	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumito - item 43-A do Anexo VII do RICMS/2017	05.07.2018		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020168	ICMS	Outros Créditos	Imposto postergado	01.01.2014		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020200	ICMS	Outros Créditos	P restação de Serviços de Comunicação (Lei 18.280/2014 )	01.12.2015	31.07.2017	Gerar um Registro E111, informando: no campo 03: descrever "OFÍCIO NR. NNNNNN/AAAA - GAB/SEFA", onde: 1.1.1) NNNNN: número do ofício, completando com zeros à esquerda, para que a informação tenha obrigatoriamente cinco dígitos; 1.1.2) AAAA: ano da emissão do ofício; no campo 04: valor do montante constante do ofício, conforme previsto nos termos do Decreto nº 666/2015 (Item21-A do Anexo III do RICMSPR/2012 -Convênio ICMS 102/2013 ).
PR020200	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de serviço de comunicação previsto no item16 do Anexo VII do RICMS/2017	01.08.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 03 "Ofício NR. NNNN/AAAA - GAB/SEFA, onde " NNNN" corresponde ao número do ofício, completando-se com zeros à esquerda para que tenha obrigatoriamente cino dígitos e " AAAA" corresponde ao ano de emissão do ofício e, no campo 04 o valor do montante do ofício.
PR020201	ICMS	Outros Créditos	Fornecimento de Energia Elétrica (Lei 18.280/2014 )	01.12.2015	31.07.2017	Gerar um Registro E111, informando: no campo 03: descrever "OFÍCIO NR. NNNNNN/AAAA - GAB/SEFA", onde: 1.1.1) NNNNN: número do ofício, completando com zeros à esquerda, para que a informação tenha obrigatoriamente cinco dígitos; 1.1.2) AAAA: ano da emissão do ofício; no campo 04: valor do montante constante do ofício, conforme previsto nos termos do Decreto nº 666/2015 (Item21-A do Anexo III do RICMSPR/2012 -Convênio ICMS 102/2013 )
PR020201	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de energia elétrica previsto no item 16 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 03 "Ofício NR. NNNN/AAAA - GAB/SEFA, onde " NNNN" corresponde ao número do ofício, completando-se com zeros à esquerda para que tenha obrigatoriamente cino dígitos e " AAAA" corresponde ao ano de emissão do ofício e, no campo 04 o valor do montante do ofício.
PR020202	ICMS	Outros Créditos	Luz Fraterna (Decreto 2789/2015 )	01.12.2015	31.07.2017	Gerar um Registro E111, informando: no campo 03: descrever "OFÍCIO NR. NNNNNN/AAAA - GAB/SEFA", onde: 1.1.1) NNNNN: número do ofício, completando com zeros à esquerda, para que a informação tenha obrigatoriamente cinco dígitos; 1.1.2) AAAA: ano da emissão do ofício; no campo 04: valor do montante constante do ofício, conforme previsto nos termos do Decreto nº 2.789/2015 (Item21-B do Anexo III do RICMSPR/2012 - LUZ FRATERNA - Convênio 57/2015)
PR020202	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido de energia elétrica - 5% - previsto no item17 do Anexo VII do RICMS/2017	01.08.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 03 "Ofício NR. NNNN/AAAA - GAB/SEFA, onde " NNNN" corresponde ao número do ofício, completando-se com zeros à esquerda para que tenha obrigatoriamente cino dígitos e " AAAA" corresponde ao ano de emissão do ofício e, no campo 04 o valor do montante do ofício.
PR020203	ICMS	Outros Créditos	P restação de Serviços de Comunicação (Convênio ICMS 56/2012 )	01.12.2015	01.10.2017	(CONVÊNIO ICMS 56/2012 ), e no campo 04 o valor do ajuste da apuração; Gerar um Registro E112, informando: no campo 02: deixar em branco; no campo 03: o número do Termo de Acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado e o respectivo ano no formato NNNNNNAAAA, onde: NNNNNN: o número do Termo de Acordo; AAAA: ano do Termo de Acordo; no campo 04: o dígito "0"; no campo 05: o número da parcela relativa ao crédito presumido no formato NP/QP, onde: NP: o número da parcela apropriada; QP: a quantidade de parcelas firmadas no Termo de Acordo; no campo 06: a expressão "TERMO DE ACORDO - CONVÊNIO ICMS 56/2012 - ITEM 47-B, ANEXO III, RICMSPR
PR020204	ICMS	Outros Créditos	P restação de Serviços de Comunicação (Convênios ICMS 146/2013 e 156/2013)	01.12.2015		Gerar um Registro E111, informando no campo 03 a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO (CONVÊNIOS ICMS 146/2013 E 156/2013) CONFORME PREVISTO NO ART 2º DO DECRETO 9.580/2013 - RETROATIVO", e no campo 04 o valor do ajuste da apuração; Gerar um Registro E112, informando: no campo 02: deixar em branco; no campo 03: o número do Termo de Acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado e o respectivo ano no formato NNNNNNAAAA, onde: NNNNNN: o número do Termo de Acordo; AAAA: ano do Termo de Acordo; no campo 04: o dígito "0"; no campo 05: o número da parcela relativa ao crédito presumido no formato NP/QP, onde 2.4.1. NP: o número da parcela apropriada; 2.4.2. QP: a quantidade de parcelas firmadas no Termo de Acordo; 2.5. no campo 06: a expressão "TERMO DE ACORDO - ART 2º DO DECRETO 9580/2013 - RETROATIVO - (CONVÊNIOS
PR020205	ICMS	Outros Créditos	Energia Elétrica - demais casos	01.12.2015		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito de ICMS no ajuste da apuração; Gerar um Registro E112, informando: no campo 02: deixar em branco; no campo 03: o número do documento ou processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver; no campo 04: o indicador da origem do processo (0 - SEFAZ; 1 - Justiça Federal; 2 - Justiça Estadual; 9 - Outros); no campo 05: deixar em branco; no campo 06: a descrição complementar do evento que ocasionou o lançamento relacionado ao ajuste.
PR020206	ICMS	Outros Créditos	P restação de Serviços de Comunicação - demais casos	01.12.2015		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito de ICMS no ajuste da apuração; Gerar um Registro E112, informando: no campo 02: deixar em branco; no campo 03: o número do documento ou processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver; no campo 04: o indicador da origem do processo (0 - SEFAZ; 1 - Justiça Federal; 2 - Justiça Estadual; 9 - Outros); no campo 05: deixar em branco; no campo 06: a descrição complementar do evento que ocasionou o lançamento relacionado ao ajuste.
PR020207	ICMS	Outros Créditos	Crédito de aquisições de contribuintes do Simples Nacional, conforme § 13 do art. 23 do RICMS	01.10.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020207	ICMS	Outros Créditos	Crédito de aquisições de contribuintes do Simples Nacional, conforme § 16 do art. 26 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020208	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de transferências de créditos do setor agropecuário conforme art. 36 do RICMS	01.10.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020208	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de transferências de créditos do setor agropecuário conforme art. 39 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste
PR020209	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de autorização judicial	01.10.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito autorizado judicialmente. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos judiciais relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020209	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de autorização judicial	01.01.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito autorizado. Gerar um ou mais Registros E112, identificando os processos judiciais ou administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020210	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme § 11 do art. 22 do RICMS	01.10.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020210	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme § 11 do art. 25 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020211	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS	01.10.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020211	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 6º do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020212	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015	01.10.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015 . Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020212	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme o § 3º do art. 13-A do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020212	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme o § 3º do art. 16 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020213	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS	01.10.2016	01.05.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020214	ICMS	Outros Créditos	Crédito presumido conforme Decreto 1922/2011	01.10.2016		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020215	ICMS	Outros Créditos	Crédito Presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS	01.08.2016	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020215	ICMS	Outros Créditos	Crédito Presumido previsto no item19 do Anexo VII do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020216	ICMS	Outros Créditos	Recuperação de ICMS - inciso Vdo art. 27 do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020216	ICMS	Outros Créditos	Recuperação de ICMS - inciso V do art. 29 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020217	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto em relação as entradas anteriormente tributadas - art. 9º do Anexo VIII do RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Informar o estoque apurado no registro H005 mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 04 - Na alteração de regime de pagamento - condição do contribuinte".
PR020217	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto em relação as entradas anteriormente tributadas - art. 9º do Anexo XI do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Informar o estoque apurado no registro H005 mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo " 04 - Na alteração de regime de pagamento - condição do contribuinte".
PR020218	ICMS	Outros Créditos	Crédito extemporâneo, conforme inciso I do § 5º do art. 23 do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito extemporâneo. Gerar um ou mais Registros E112, informando no campo 04 (indicador da origemdo processo) o código 9-outros, e no campo 06, o motivo do lançamento. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais lançados extemporaneamente.
PR020218	ICMS	Outros Créditos	Crédito extemporâneo, conforme inciso I do § 5º do art. 26 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito extemporâneo. Gerar um ou mais Registros E112, informando no campo 04 (indicador da origem do processo) o código 9-outros, e no campo 06, o motivo do lançamento. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais lançados extemporaneamente.
PR020219	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de crédito presumido estornado, conforme inciso II do § 2º do art. 69-B do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito apropriado. Gerar o Registro E112, informando no campo 04 (indicador da origemdo processo) o código 9 - outros, e no campo 6 o motivo do lançamento.
PR020219	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de crédito presumido estornado, conforme inciso II do § 2º do art. 69 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito apropriado. Gerar o Registro E112, informando no campo 04 (indicador da origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 6 o motivo do lançamento.
PR020220	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da contratação de transportador autônomo ou transportadora de outras UFs, sem inscrição neste Estado, conforme previsão do parágrafo único do art. 143 do Anexo Xdo RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a identificação do relatório de que trata o art. 143 do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020220	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente da contratação de transportador autônomo ou transportadora de outras UFs, sem inscrição neste Estado, conforme previsão do parágrafo único do art. 144 do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a identificação do relatório de que trata o art. 144 do Anexo IX do RICMS/2017. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020221	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente inutilização de mercadoria ST, conforme art. 7º do Anexo Xdo RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, com preenchimento dos campos 03, 04 (outros) e 05. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020221	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente inutilização de mercadoria ST, conforme art. 8º do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, com preenchimento dos campos 03, 04 (outros) e 05. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020222	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto ST, conforme art. 14 do Anexo Xdo RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020222	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recuperação do imposto ST, conforme art. 15 do Anexo IX do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020223	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recolhimento antecipado do frete, conforme § 1º do art. 231 do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a descrição complementar.
PR020223	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de recolhimento antecipado do frete, conforme § 1º do art. 314 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a descrição complementar.
PR020224	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de documento fiscal eletrônico que perdeu o prazo de cancelamento, conforme inciso VII do art. 216 do RICMS	01.05.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020224	ICMS	Outros Créditos	Crédito decorrente de documento fiscal eletrônico que perdeu o prazo de cancelamento, conforme inciso VII do art. 298 do RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR023050	ICMS	Ajuste a crédito	Ajuste a crédito referente ao valor do ICMS incremental a ser transportado para a GIA/ICMS da inscrição auxiliar	01.01.2013	04.07.2018	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto com direito à postergação do pagamento, declarado no campo 58 da GIA/ICMS da inscrição auxiliar.
PR023050	ICMS	Outros Créditos	Ajuste a crédito referente ao valor do ICMS incremental a ser transportado para a GIA/ICMS da inscrição auxiliar	05.07.2018		Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto com direito à postergação do pagamento, declarado no campo 58 da GIA/ICMS da inscrição auxiliar.
PR029999	ICMS	Outros Créditos	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a outros créditos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR030300	ICMS	Estorno de Débito	Estorno de débitos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná	01.02.2016		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso I do art. 7º do Anexo XII do RICMS/2017.
PR030301	ICMS	Estorno de Débito	Estorno de débito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária, conforme o art. 5º do Anexo Xdo RICMS	01.01.2017	01.10.2017	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do estorno de débito. Gerar um ou mais Registros E112, identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR030301	ICMS	Estorno de Débito	Estorno de débito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária, conforme § 2º do art. 6º do Anexo IXdo RICMS/2017	02.10.2017		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do estorno de débito. Gerar um ou mais Registros E112, identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.
PR039999	ICMS	Estorno de Débito	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a estorno de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR049999	ICMS	Deduções do Imposto Apurado	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a estorno de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR059999	ICMS	Débito Especial	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente a estorno de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR109999	ICMS ST	Outros Débitos	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR110300	ICMS ST	Estorno de Crédito	Estorno de créditos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná	01.02.2016		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea " b" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS/2017.
PR119999	ICMS ST	Estorno de Crédito	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente a estorno de créditos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR129999	ICMS ST	Outros Créditos	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente a outros créditos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR130300	ICMS ST	Estorno de Débito	Estorno de débitos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná	01.02.2016		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso II do art. 7º do Anexo XII do RICMS/2017.
PR139999	ICMS ST	Estorno de Débito	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente a estorno de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR149999	ICMS ST	Deduções do Imposto Apurado	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente a deduções do imposto apurado não previstos nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR159999	ICMS ST	Débito Especial	Demais casos	01.01.2009		Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
PR209999	ICMS Difal	Outros Débitos	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR209999	ICMS Difal	Outros Débitos	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR219999	ICMS Difal	Estorno de Crédito	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR219999	ICMS Difal	Estorno de Crédito	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR229999	ICMS Difal	Outros Créditos	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR229999	ICMS Difal	Outros Créditos	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR239999	ICMS Difal	Estorno de Débito	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR239999	ICMS Difal	Estorno de Débito	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR249999	ICMS Difal	Deduções do Imposto Apurado	Deduções do imposto apurado na apuração ICMSDifal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR249999	ICMS Difal	Deduções do Imposto Apurado	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR259999	ICMS Difal	Débito Especial	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF PR	01.01.2016	31.12.2016	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR259999	ICMS Difal	Débito Especial	Débito especial de ICMS Difal para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas.
PR309999	ICMS FCP (FECOP)	Outros Débitos	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.
PR319999	ICMS FCP (FECOP)	Estorno de Crédito	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.
PR329999	ICMS FCP (FECOP)	Outros Créditos	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.
PR339999	ICMS FCP (FECOP)	Estorno de Débito	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.
PR349999	ICMS FCP (FECOP)	Deduções do Imposto Apurado	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.
PR359999	ICMS FCP (FECOP)	Débito Especial	Débito especial de ICMS FECOP para a UF PR	01.01.2017		Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS-FECOP.

ANEXO II TABELA 5.2 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS

CÓDIGO	BENEFÍCIO	DESCRIÇÃO	DT INÍCIO	DT FINAL	AJUSTE - EFD
PR800000	Imunidade ou não icidência	Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800001	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso I do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800002	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso II do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800003	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso III do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800004	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso IV do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800005	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso V do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800006	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso VI do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800007	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso VII do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800008	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso VIII do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800009	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso IX do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800010	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso X do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800011	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso XI do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800012	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso XIII do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800013	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso XVI do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800014	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso XV do " caput" do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800015	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800016	Imunidade ou não icidência	Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR809999	Imunidade ou não icidência	Não Incidência prevista em Regime especial e/ou programa de incentivo	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810000	Isenção	Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810001	Isenção	Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810002	Isenção	Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810003	Isenção	Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810004	Isenção	Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810005	Isenção	Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810006	Isenção	Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810007	Isenção	Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810008	Isenção	Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810009	Isenção	Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810010	Isenção	Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810011	Isenção	Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810012	Isenção	Isenção prevista no item 12 do Anexo V, do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810013	Isenção	Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810014	Isenção	Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810015	Isenção	Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810016	Isenção	Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810017	Isenção	Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810018	Isenção	Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810019	Isenção	Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810020	Isenção	Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810021	Isenção	Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810022	Isenção	Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810023	Isenção	Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810024	Isenção	Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810025	Isenção	Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810026	Isenção	Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810027	Isenção	Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810028	Isenção	Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810029	Isenção	Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810030	Isenção	Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810031	Isenção	Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810032	Isenção	Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810033	Isenção	Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810034	Isenção	Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810035	Isenção	Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810036	Isenção	Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810037	Isenção	Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810038	Isenção	Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810039	Isenção	Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810040	Isenção	Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810041	Isenção	Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810042	Isenção	Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810043	Isenção	Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810044	Isenção	Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810045	Isenção	Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810046	Isenção	Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810047	Isenção	Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810048	Isenção	Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810049	Isenção	Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810050	Isenção	Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810051	Isenção	Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810052	Isenção	Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810053	Isenção	Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810054	Isenção	Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810055	Isenção	Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810056	Isenção	Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810057	Isenção	Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810058	Isenção	Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810059	Isenção	Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810060	Isenção	Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810061	Isenção	Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810062	Isenção	Isenção prevista no item62 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810063	Isenção	Isenção prevista no item63 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810064	Isenção	Isenção prevista no item64 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810065	Isenção	Isenção prevista no item65 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810066	Isenção	Isenção prevista no item66 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810067	Isenção	Isenção prevista no item67 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810068	Isenção	Isenção prevista no item68 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810069	Isenção	Isenção prevista no item69 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810070	Isenção	Isenção prevista no item70 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810071	Isenção	Isenção prevista no item71 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810072	Isenção	Isenção prevista no item72 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810073	Isenção	Isenção prevista no item73 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810074	Isenção	Isenção prevista no item74 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810075	Isenção	Isenção prevista no item75 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810076	Isenção	Isenção prevista no item76 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810077	Isenção	Isenção prevista no item77 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810078	Isenção	Isenção prevista no item78 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810079	Isenção	Isenção prevista no item79 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810080	Isenção	Isenção prevista no item80 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810081	Isenção	Isenção prevista no item81 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810082	Isenção	Isenção prevista no item82 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810083	Isenção	Isenção prevista no item83 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810084	Isenção	Isenção prevista no item84 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810085	Isenção	Isenção prevista no item85 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810086	Isenção	Isenção prevista no item86 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810087	Isenção	Isenção prevista no item87 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810088	Isenção	Isenção prevista no item88 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810089	Isenção	Isenção prevista no item89 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810090	Isenção	Isenção prevista no item90 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810091	Isenção	Isenção prevista no item91 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810092	Isenção	Isenção prevista no item92 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810093	Isenção	Isenção prevista no item93 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810094	Isenção	Isenção prevista no item94 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810095	Isenção	Isenção prevista no item95 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810096	Isenção	Isenção prevista no item96 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810097	Isenção	Isenção prevista no item97 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810098	Isenção	Isenção prevista no item98 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810099	Isenção	Isenção prevista no item99 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810100	Isenção	Isenção prevista no item100 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810101	Isenção	Isenção prevista no item101 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810102	Isenção	Isenção prevista no item102 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810103	Isenção	Isenção prevista no item103 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810104	Isenção	Isenção prevista no item104 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810105	Isenção	Isenção prevista no item105 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810106	Isenção	Isenção prevista no item106 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810107	Isenção	Isenção prevista no item107 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810108	Isenção	Isenção prevista no item108 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810109	Isenção	Isenção prevista no item109 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810110	Isenção	Isenção prevista no item110 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810111	Isenção	Isenção prevista no item111 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810112	Isenção	Isenção prevista no item112 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810113	Isenção	Isenção prevista no item113 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810114	Isenção	Isenção prevista no item114 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810115	Isenção	Isenção prevista no item115 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810116	Isenção	Isenção prevista no item116 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810117	Isenção	Isenção prevista no item117 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810118	Isenção	Isenção prevista no item118 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810119	Isenção	Isenção prevista no item119 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810120	Isenção	Isenção prevista no item120 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810121	Isenção	Isenção prevista no item121 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810122	Isenção	Isenção prevista no item122 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810123	Isenção	Isenção prevista no item123 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810124	Isenção	Isenção prevista no item124 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810125	Isenção	Isenção prevista no item125 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810126	Isenção	Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810127	Isenção	Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810128	Isenção	Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810129	Isenção	Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810130	Isenção	Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810131	Isenção	Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810132	Isenção	Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810133	Isenção	Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810134	Isenção	Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810135	Isenção	Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810136	Isenção	Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810137	Isenção	Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810138	Isenção	Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810139	Isenção	Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810140	Isenção	Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810141	Isenção	Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810142	Isenção	Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810143	Isenção	Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810144	Isenção	Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810145	Isenção	Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810146	Isenção	Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810147	Isenção	Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810148	Isenção	Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810149	Isenção	Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810150	Isenção	Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810151	Isenção	Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810152	Isenção	Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810153	Isenção	Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810154	Isenção	Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810155	Isenção	Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810156	Isenção	Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810157	Isenção	Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR810158	Isenção	Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810159	Isenção	Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810160	Isenção	Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR810161	Isenção	Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR819999	Isenção	Isenção prevista em Regime especial e/ou programa de incentivo	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820000	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820001	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820002	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820003	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820004	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820005	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820006	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820007	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820008	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820009	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820010	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820011	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820012	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820013	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820014	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820015	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820016	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820017	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820018	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820019	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820020	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820021	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820022	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820023	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820024	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820025	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820026	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR820027	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item27 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820028	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item28 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820029	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item29 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820030	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item30 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820031	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item31 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820032	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item32 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820033	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item33 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820034	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item34 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820035	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item35 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820036	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item36 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820037	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item37 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820038	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item38 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820039	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item39 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820040	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item40 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820041	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item41 do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820042	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item8-A do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR820043	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista no item36-A do Anexo VI do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR829999	Redução de base de cálculo	Redução de base de cálculo prevista em Regime especial e/ou programa de incentivo	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830000	Diferimento	Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830001	Diferimento	Diferimento previsto no inciso I do " caput" do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830002	Diferimento	Diferimento previsto no inciso II do " caput" do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830003	Diferimento	Diferimento previsto no inciso III do " caput" do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830004	Diferimento	Diferimento previsto no inciso IV do " caput" do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830005	Diferimento	Diferimento previsto no item 1 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830006	Diferimento	Diferimento previsto no item 2 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830007	Diferimento	Diferimento previsto no item 3 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830008	Diferimento	Diferimento previsto no subitem4.1 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830009	Diferimento	Diferimento previsto no subitem4.2 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830010	Diferimento	Diferimento previsto no item 5 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830011	Diferimento	Diferimento previsto no item 6 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830012	Diferimento	Diferimento previsto no item 7 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830013	Diferimento	Diferimento previsto no item 8 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830014	Diferimento	Diferimento previsto no item9 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830015	Diferimento	Diferimento previsto no item10 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830016	Diferimento	Diferimento previsto no item11 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830017	Diferimento	Diferimento previsto no item12 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830018	Diferimento	Diferimento previsto no item13 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830019	Diferimento	Diferimento previsto no item14 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830020	Diferimento	Diferimento previsto no item15 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830021	Diferimento	Diferimento previsto no item16 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830022	Diferimento	Diferimento previsto no item17 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830023	Diferimento	Diferimento previsto no item18 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830024	Diferimento	Diferimento previsto no item19 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830025	Diferimento	Diferimento previsto no item20 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830026	Diferimento	Diferimento previsto no item21 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830027	Diferimento	Diferimento previsto no item22 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830028	Diferimento	Diferimento previsto no item23 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830029	Diferimento	Diferimento previsto no item24 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830030	Diferimento	Diferimento previsto no item25 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830031	Diferimento	Diferimento previsto no item26 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830032	Diferimento	Diferimento previsto no subitem27.1 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830033	Diferimento	Diferimento previsto no subitem27.2 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830034	Diferimento	Diferimento previsto no subitem27.3 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830035	Diferimento	Diferimento previsto no item28 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830036	Diferimento	Diferimento previsto no item29 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830037	Diferimento	Diferimento previsto no item30 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830038	Diferimento	Diferimento previsto no item31 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830039	Diferimento	Diferimento previsto no item32 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830040	Diferimento	Diferimento previsto no item33 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830041	Diferimento	Diferimento previsto no item34 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830042	Diferimento	Diferimento previsto no item35 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830043	Diferimento	Diferimento previsto no item36 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830044	Diferimento	Diferimento previsto no item37 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830045	Diferimento	Diferimento previsto no item38 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830046	Diferimento	Diferimento previsto no item39 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830047	Diferimento	Diferimento previsto no item40 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830048	Diferimento	Diferimento previsto no item41 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830049	Diferimento	Diferimento previsto no item42 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830050	Diferimento	Diferimento previsto no item43 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830051	Diferimento	Diferimento previsto no item44 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830052	Diferimento	Diferimento previsto no item45 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830053	Diferimento	Diferimento previsto no item46 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830054	Diferimento	Diferimento previsto no item47 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830055	Diferimento	Diferimento previsto no item48 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830056	Diferimento	Diferimento previsto no item49 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830057	Diferimento	Diferimento previsto no item50 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830058	Diferimento	Diferimento previsto no item51 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830059	Diferimento	Diferimento previsto no item52 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830060	Diferimento	Diferimento previsto no item53 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830061	Diferimento	Diferimento previsto no item54 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830062	Diferimento	Diferimento previsto no item55 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830063	Diferimento	Diferimento previsto no item56 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830064	Diferimento	Diferimento previsto no item57 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830065	Diferimento	Diferimento previsto no item58 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830066	Diferimento	Diferimento previsto no item59 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830067	Diferimento	Diferimento previsto no item60 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830068	Diferimento	Diferimento previsto no item61 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830069	Diferimento	Diferimento previsto no item62 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830070	Diferimento	Diferimento previsto no item63 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830071	Diferimento	Diferimento previsto no item64 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830072	Diferimento	Diferimento previsto no item65 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830073	Diferimento	Diferimento previsto no item66 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830074	Diferimento	Diferimento previsto no item67 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830075	Diferimento	Diferimento previsto no item68 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830076	Diferimento	Diferimento previsto no item69 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830077	Diferimento	Diferimento previsto no item70 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMP L_AJ) a descrição do ajuste.
PR830078	Diferimento	Diferimento previsto no item71 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830079	Diferimento	Diferimento previsto no item72 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830080	Diferimento	Diferimento previsto no item73 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830081	Diferimento	Diferimento previsto no item74 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830082	Diferimento	Diferimento previsto no item75 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830083	Diferimento	Diferimento previsto no item76 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830084	Diferimento	Diferimento previsto no item77 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830085	Diferimento	Diferimento previsto no item78 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830086	Diferimento	Diferimento previsto no item79 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830087	Diferimento	Diferimento previsto no item80 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830088	Diferimento	Diferimento previsto no item81 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830089	Diferimento	Diferimento previsto no item82 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830090	Diferimento	Diferimento previsto no item83 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830091	Diferimento	Diferimento previsto no item84 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830092	Diferimento	Diferimento previsto no item85 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830093	Diferimento	Diferimento previsto no item86 do " caput" do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830094	Diferimento	Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830095	Diferimento	Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830096	Diferimento	Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830097	Diferimento	Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830098	Diferimento	Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830099	Diferimento	Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830100	Diferimento	Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830101	Diferimento	Diferimento previsto no inciso I do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830102	Diferimento	Diferimento previsto no inciso II do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830103	Diferimento	Diferimento previsto no inciso III do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830104	Diferimento	Diferimento previsto no inciso IV do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830105	Diferimento	Diferimento previsto no inciso V do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830106	Diferimento	Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830107	Diferimento	Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830108	Diferimento	Diferimento previsto no inciso VII do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830109	Diferimento	Diferimento previsto no inciso VIII do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830110	Diferimento	Diferimento previsto no inciso IX do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830111	Diferimento	Diferimento previsto no inciso X do " caput" do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830112	Diferimento	Diferimento previsto no inciso I do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830113	Diferimento	Diferimento previsto no inciso II do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830114	Diferimento	Diferimento previsto no inciso III do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830115	Diferimento	Diferimento previsto no inciso IV do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830116	Diferimento	Diferimento previsto no inciso V do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830117	Diferimento	Diferimento previsto no inciso VI do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830118	Diferimento	Diferimento previsto no inciso VII do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830119	Diferimento	Diferimento previsto no inciso VIII do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830120	Diferimento	Diferimento previsto no inciso IX do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830121	Diferimento	Diferimento previsto no inciso X do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830122	Diferimento	Diferimento previsto no inciso XI do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830123	Diferimento	Diferimento previsto no inciso XII do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830124	Diferimento	Diferimento previsto no inciso XIII do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830125	Diferimento	Diferimento previsto no inciso XIV do " caput" do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830126	Diferimento	Diferimento previsto na alínea a do inciso I do " caput" do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830127	Diferimento	Diferimento previsto na alínea a do inciso I do " caput" do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830128	Diferimento	Diferimento previsto na alínea a do inciso II do " caput" do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR830129	Diferimento	Diferimento previsto na alínea b do inciso II do " caput" do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR839999	Diferimento	Diferimento previsto em Regime especial e/ou programa de incentivo	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840000	Suspensão	Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840001	Suspensão	Suspensão prevista no inciso I do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840002	Suspensão	Suspensão prevista no inciso II do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840003	Suspensão	Suspensão prevista no inciso III do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840004	Suspensão	Suspensão prevista no inciso IV do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840005	Suspensão	Suspensão prevista no inciso V do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840006	Suspensão	Suspensão prevista no inciso VI do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840007	Suspensão	Suspensão prevista no inciso VII do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840008	Suspensão	Suspensão prevista no inciso VIII do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840009	Suspensão	Suspensão prevista no inciso IX do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840010	Suspensão	Suspensão prevista no inciso X do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840011	Suspensão	Suspensão prevista no inciso XI do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840012	Suspensão	Suspensão prevista no inciso XII do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR840013	Suspensão	Suspensão prevista no inciso XIII do " caput" do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR849999	Suspensão	Suspensão prevista em Regime especial e/ou programa de incentivo	01.08.2018		Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal - se não houver imposto, preencher com "0" (zero); e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.

ANEXO III TABELA 5.3 - AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

CÓDIGO	REFLEXO NA APURAÇÃO	APURAÇÃO	RESPONSABILIDADE	INFLUÊNICA NO RECOLHIMENTO	ORIGEM DA TRIBUTAÇÃO	DESCRIÇÃO	DT INÍCIO	DT FINAL	AJUSTE - EFD
PR20000001	Estorno de Débito	Operação Própria	Própria	A apurar	Mercadoria	Mercadoria venda ambulante (CFOPs 5103, 6103, 5104 e 6104)	1012009		A) Quando na venda ambulante for emitida Nota Fiscal modelo 01, informar: No registro C100 e seus respectivos registros "filhos": 1.1. a Nota Fiscal Geral das mercadorias remetidas para venda ambulante (CFOPs 5414, 6414, 5415, 6415, 5657, 6657, 5904 e 6904); se houver, a Nota Fiscal de retorno de mercadoria remetida para venda ambulante (CFOP 1414, 2414, 1415, 2415, 1904 e 2904); se houver, a nota fiscal emitida por ocasião da entrega da mercadoria (CFOP 5103, 6103, 5104 e 6104); ---------------------------------- Se houver, para a nota fiscal relacionada no subitem 1.3, informar: no registro C195 - campo 03, o seguinte texto: "Venda efetuada fora do estabelecimento"; no registro C197, os itens da Nota Fiscal, indicando no campo 02 o Código PR20000001. ----------------------------------- B) Quando na venda ambulante for utilizado a nota fiscal modelo 02 ou Cupom Fiscal, informar: no registro C100 e seus respectivos registros "filhos": a Nota Fiscal Geral das mercadorias remetidas para venda ambulante (CFOPs 5414, 6414, 5415, 6415, 5657, 6657, 5904 e 6904); se houver, a Nota Fiscal de retorno de mercadoria remetida para venda ambulante (CFOP 1414, 2414, 1415, 2415, 1904 e 2904). ------------------------------------ Se houver, no registro C300 ou no registro C400 e seus respectivos registros "filhos", os totais dos Documentos Fiscais emitidos por ocasião da entrega da mercadoria; ------------------------------------ Se houver, para os Documentos Fiscais emitidos por ocasião da entrega da mercadoria, informados no registro C300 ou no registro C400 e seus respectivos "filhos", informar: no registro E111 - campo 04, o valor do imposto dos Documentos Fiscais emitidos, por ocasião da entrega da mercadoria, utilizando o Código PR039999; no registro E113, informar o documento fiscal emitido por ocasião da entrega da mercadoria.
PR20000002	Estorno de Débito	Operação Própria	Própria	A apurar	Mercadoria	Nota fiscal concomitante com o cupom fiscal (CFOPs 5929 e 6929)	1012009		Quando da emissão de uma Nota Fiscal, referente a uma operação para a qual já tenha sido emitido um Cupom Fiscal, informar nos registros: C100 e seus respectivos registros "filhos", quando obrigatórios, a Nota Fiscal emitida; C195 - campo 03, o seguinte texto: "Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF"; C197, os itens da Nota Fiscal, indicando no campo 02, o Código PR20000002; C114, os dados do Cupom Fiscal relacionado a Nota Fiscal emitida; C400, e seus respectivos registros "filhos", os dados do Cupom Fiscal para o qual também foi emitida a Nota Fiscal.
PR20001003	Estorno de Débito	Operação Própria	Própria	A apurar	Transporte	Imposto recolhido antecipadamente	1032015		Quando da emissão do documento fiscal referente a uma prestação para a qual já tenha sido recolhido antecipadamente o imposto, informar nos registros: D100 e seus respectivos registros "filhos", quando obrigatórios, o documento fiscal emitido; D195, no campo 03, informando o seguinte texto: "Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a prestação em que o imposto foi recolhido antecipadamente"; D197, os itens do documento fiscal, informando: c.1) no campo 02, o Código PR20001003; c.2) no campo 07, o valor do ICMS recolhido antecipadamente.