O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , e no art. 23, caput e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

.....

Parágrafo único. .....

.....

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

VI - álcool etílico combustível; e

VII - óleo diesel e suas correntes." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

.....

II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes;

....." (NR)

" Art. 2º .....

.....

II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;

....." (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 2004 .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia