Publicado no DOE - RJ em 23 fev 2018
Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,
Resolve:
Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148 , de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO (a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/2018 )
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
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Item |
Atos |
Número |
Ementa ou assunto |
Dispositivo Específico |
Data da publicação no DOE |
Termo inicial |
Observações (Termo final) |
| 1 | DECRETO | 22.921/1997 | Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES | 13.01.1997 | 13.01.1997 | ||
| 2 | DECRETO | 23.012/1997 | institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto- Lei Estadual nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 | 26.03.1997 | 26.03.1997 | ||
| 3 | DECRETO | 24.270/1998 | Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 05.07.1998 | 05.07.1998 | ||
| 4 | DECRETO | 24.584/1998 | Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 17.08.1998 | 17.08.1998 | ||
| 5 | DECRETO | 24.857/1998 | Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS. | 27.11.1998 | 27.11.1998 | ||
| 6 | DECRETO | 24.858/1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS. | 27.11.1998 | 27.11.1998 | ||
| 7 | DECRETO | 24.859/1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO. | 27.11.1998 | 27.11.1998 | ||
| 8 | DECRETO | 24.862/1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 01.12.1998 | 01.12.1998 | ||
| 9 | DECRETO | 24.863/1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 01.12.1998 | 01.12.1998 | ||
| 10 | DECRETO | 24.937/1998 | Institui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 02.12.1998 | 02.12.1998 | ||
| 11 | DECRETO | 25.519/1999 | instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997 | 13.08.1999 | 13.08.1999 | ||
| 12 | DECRETO | 26.140/2000 | Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE. | 26.06.2004 | 26.06.2004 | ||
| 13 | DECRETO | 26.275/2000 | Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento). | 04.05.2000 | 01.05.2000 | ||
| 14 | DECRETO | 26.278/2000 | Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997 , o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado. | 04.05.2000 | 04.05.2000 | ||
| 15 | DECRETO | 26.529/2000 | Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR. | 29.06.2000 | 29.06.2000 | ||
| 16 | DECRETO | 27.427/2000 | O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. | Livro V, Título V | 30.12.2000 | 30.12.2000 | |
| 17 | DECRETO | 28.776/2001 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/1975, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997 e utilização do FUNDES. | 10.07.2001 | 10.07.2001 | ||
| 18 | DECRETO | 29.261/2001 | Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES. | 25.09.2001 | 25.09.2001 | ||
| 19 | DECRETO | 29.365/2001 | Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES. | 11.10.2001 | 11.10.2001 | ||
| 20 | DECRETO | 29.409/2001 | Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto. | 17.10.2001 | 17.10.2001 | ||
| 21 | DECRETO | 30.779/2002 | Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR/AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES. | 06.03.2002 | 06.03.2002 | ||
| 22 | LEI | 4.164/2003 | Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/1997 , fixa condições para financiamento e dá diferimento. | 29.09.2003 | 29.09.2003 | ||
| 23 | DECRETO | 31.339/2003 | Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES. | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 24 | LEI | 4.175/2003 | institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 25 | LEI | 4.176/2003 | Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 26 | LEI | 4.181/2003 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 . | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 27 | LEI | 4.185/2003 | Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265/1975 e pela Lei nº 3055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22921/1997 . | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 28 | LEI | 4.186/2003 | RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido pelo De- creto-lei Estadual nº 8/1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265/1975 , regulamentado pelo De- creto nº 22921/1997. | 30.09.2003 | 30.09.2003 | ||
| 29 | DECRETO | 34.169/2003 | Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento. | 29.09.2003 | 29.09.2003 | ||
| 30 | DECRETO | 34.170/2003 | Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento | 27.10.2003 | 27.10.2003 | ||
| 31 | DECRETO | 34.171/2003 | Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Ativida- de Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento. | 27.10.2003 | 27.10.2003 | ||
| 32 | DECRETO | 36.458/2004 | Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 ,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 33 | DECRETO | 36.461/2004 | Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 34 | DECRETO | 36.463/2004 | Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 , para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 35 | DECRETO | 36.468/2004 | Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 - Diferimento. | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 36 | DECRETO | 36.474 | Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 37 | DECRETO | 36.478/2004 | Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 , para utilizar os recursos do FUNDES. diferimento | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 38 | DECRETO | 36.489/2004 | Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , parutilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. | 30.10.2004 | 30.10.2004 | ||
| 39 | DECRETO | 37.154/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/2003 e dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 40 | DECRETO | 37.168/2055 | Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/1998 e dá diferimento.D51 | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 41 | DECRETO | 37.170/2005 | Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/1998 e dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 42 | DECRETO | 37.172/2005 | Aprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/1998 e dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 43 | DECRETO | 37.177/2005 | Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 . Diferimento | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 44 | DECRETO | 37.179/2005 | Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 . Diferimento | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 45 | DECRETO | 37.180/2005 | Aprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, e dá diferi- mento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 46 | DECRETO | 37.194/2005 | Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá diferimento. | 30.03.2005 | 30.03.2005 | ||
| 47 | DECRETO | 37.198/2005 | Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/1998 e dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 48 | DECRETO | 37.207/2005 | Aprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| 49 | LEI | 4.534/2005 | Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores. | 05.04.2005 | 05.04.2005 | ||
| 50 | DECRETO | 39.784/2006 | Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , concede diferimento e crédito presumido. | 25.08.2006 | 25.08.2006 | ||
| 51 | DECRETO | 40.942/2007 | Aprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚS- TRIA, instituído pelo Decreto 2493/1998 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento | 14.09.2007 | 14.09.2007 | ||
| 52 | DECRETO | 42.683/2010 | Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento | 05.11.2010 | 05.11.2010 | ||
| 53 | DECRETO | 42.771/2010 | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências. | 30.12.2010 | 30.12.2010 | 31.12.2025 | |
| 54 | DECRETO | 43.512/2012 | Regulamenta da Lei nº 4534/2005 , que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38787/2006 . | 12.03.2012 | 12.03.2012 | ||
| 55 | DECRETO | 43.879/2012 | Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. | 11.10.2012 | 11.10.2012 | ||
| 56 | DECRETO | 44.684/2014 | Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria. | 27.03.2014 | 27.03.2014 |
