O Superintendente da Receita Municipal, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando a averbação - para os benefícios previstos no inc. XIX do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e no inc. VI do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 1984 - do Termo de Compromisso Ambiental Fiscal - TCAF na matrícula do imóvel, situação que grava o imóvel, ou parte dele, como de interesse ambiental, o que permanece no tempo e vincula os novos adquirentes,

Considerando o princípio da eficiência a ser observado pela administração pública (art. 37 da Constituição Federal),

Determina:

Art. 1º Nos casos em que há alteração do responsável de imóvel que já possui os benefícios tributários previstos no inc. XIX do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e no inc. VI do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 1984, a manutenção destes benefícios dependerá apenas da verificação de regularidade fiscal do(s) novo(s) adquirente(s), dispensando-se os demais requisitos, pois já comprovado o seu preenchimento.

§ 1º Na compra e venda com alienação fiduciária de imóvel que já possui os benefícios previstos no caput deste artigo, a verificação da regularidade fiscal será realizada apenas em relação ao comprador, e não em relação ao credor fiduciário.

§ 2º Ocorrerá a perda dos benefícios caso seja comprovada a descaracterização total ou parcial dos requisitos essenciais à isenção, sujeitando-se o responsável ao lançamento do imposto e às penas previstas em lei.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa da Receita Municipal nº 02/2017, de 23 de novembro de 2017.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2017.

TEDDY BIASSUSI,

Superintendente da Receita Municipal.