Publicado no DOU em 16 out 2017
Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e
Considerando a necessidade de disciplinar critérios e procedimentos relacionados à prescrição de órteses e próteses ortopédicas,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção - diretrizes para a Perícia Médica.
Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Saúde do Trabalhador.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE ORLANDO RIBEIRO CARDOSO
