Publicado no DOE - TO em 24 jul 2017
Altera a Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, que estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e adota outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SEFAZ 916 , de 18 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
".....
Art. 1º-A. O início de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial de que trata esta Portaria, ocorre a partir do 1º dia do mês subsequente ao da data de sua assinatura.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, na hipótese de reativação de TARE.
.....
.....
§ 2º Aplica-se o disposto nos arts. 1º-A e 2º desta Portaria aos demais TAREs.
..... "(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
