Publicado no DOE - SP em 28 set 2016
Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 7 , de 30.09.2005, e no artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 18-A da Portaria CAT- 12 , de 04.02.2015:
"Art. 18-A. Fica dispensado, até 30.06.2017, o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º da Portaria CAT- 12 , de 04.02.2015." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
