Publicado no DOU em 28 mar 2016
Altera o Convênio ICMS 19/2015, que alterou o Convênio ICMS 51/2000, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira . Fica alterada a cláusula segunda do Convênio ICMS 19/2015, de 22 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
"Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.".
Cláusula segunda . Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
