Publicado no DOE - SP em 24 fev 2016
Altera a Portaria CAT-164, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24.07.2007, e
Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo SF 25.269/1997, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com, a redação que se segue, a marca "Nova Schin" da tabela 2. MARCAS BRASIL KIRIN, do artigo 1º da Portaria CAT 164/2015, de 28.12.2015:
"
Schin " (NR).
Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Nota de rodapé (2) das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT-164, de 28.12.2015:
"(2) Apenas as marcas Schin Munich, Schin Malzbier e Schin Zero Álcool." (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2016.
