Publicado no DOM - Porto Alegre em 8 jan 2016
Revoga a alínea "b" do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 19.269, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, o artigo 9º e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do inc. I do art. 4º do Decreto nº 19.269, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2016.
José Fortunati,
Prefeito.
Jorge Luis Tonetto,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
