Instrução Normativa GAB-CRE Nº 21 DE 27/11/2015 - Estadual - Rondônia

Publicado no DOE - RO em 7 dez 2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa n.003/2014/GAB/CRE:

"Art. 3º .....

.....

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016;

..... "(NR);

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual