Publicado no DOU em 25 set 2015
Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 2 DE 09/01/2020):
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 4338 | R D Ativa - Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Se- brae/Apex/ABDI |
Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 2369 | Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício |
Art. 3º Os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
| 25 | 2592 | Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
| 89 | 2842 | Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
