O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de racionalizar os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado de Rondônia para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária,

Decreta:

Art. 1º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º do artigo 120-A:

"§ 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos f iscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da subseção I desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";

II - o § 4º do artigo 120-B:

"§ 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos f iscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da subseção I desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";

III - o § 1º do artigo 128-A:

"§ 1º Os requerimentos da inscrição dos contribuintes de que trata este artigo serão recepcionados pelas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual e, quando corretamente instruídos, encaminhados para a análise e homologação na Gerência de Fiscalização - GEFIS;".

Art. 2º. Fica acrescentado o § 3º ao artigo 154-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 3º Sem prejuízo das f iscalizações obrigatórias estabelecidas, a Gerência de Fiscalização - GEFIS poderá também selecionar o contribuinte para a fiscalização prevista no “caput”, por meio de cruzamento de informações constante em banco de dados.".

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretária Adjunto de Estado de Finanças

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual