Publicado no DOE - DF em 12 abr 2013
Acrescenta o item 166 ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (386ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 05/1998, 14/2000 e 101/2012, o Decreto Legislativo nº 539/2000 e o art. 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013,
Decreta:
Art. 1º. O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido do seguinte item:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
|
ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
|
..... |
..... |
..... |
..... |
|
166 |
A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em valor igual ou superior a desoneração. |
ICMS 101/2012 ICMS 14/2000 ICMS 5/1998 |
01.01.2013 a 31.12.2014 |
|
166.1 |
A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. |
|
|
|
166.2 |
Ato conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal disporá sobre normas complementares para o cumprimento deste item. |
|
|
|
|
NOTA 1 - O Convênio ICMS 5, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26.03.1998, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 05/1998, publicado no DOU de 14.04.1998, retificado no DOU de 15.05.1998. |
|
|
|
|
NOTA 2 - O Convênio ICMS 14/2000, de 24 de março de 2000, foi publicado no DOU de 04.04.2000, ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/2000, publicado no DOU de 24.04.2000 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/2000, de 13.07.2000, publicado no DODF de 20.07.2000. |
|
|
|
|
NOTA 3 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, foi publicado no DOU de 04.10.2012 pelo Despacho nº 190/2012, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no DOU de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC). |
|
|
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
