O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescentadas, com a redação a seguir, as alíneas "g e h" ao inciso I do artigo 27 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996:

"g) 30% (trinta por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos.

h) 35% (trinta e cinco por cento) nas operações com os seguintes bens ou mercadorias:

1. cervejas e bebidas alcoólicas, exceto as classificadas nas posições 2202 da NBM/SH;

2. joias."

Art. 2º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados na Lei nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003, que autoriza o poder executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação:

I - as alíneas "d" e "e" ao inciso I do artigo 3º:

"d) 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 30% (trinta por cento);

e) 30% (trinta por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 30% (trinta por cento)."

II - as alíneas "d" e "e" ao inciso II do artigo 3º:

"d) 29% (vinte e nove por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 30% (trinta por cento);

e) 35% (trinta e cinco por cento) se a alíquota interna do produto for superior 30% (trinta por cento)".

Art. 3º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados na Lei nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003, que autoriza o poder executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação:

I - a alínea "c" do inciso I do artigo 3º:

"c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17% (dezessete por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento)";

II - a alínea "c" do inciso II do artigo 3º:

"c) 23% (vinte e três por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17% (dezessete por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento)".

Art. 4º. Observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário a partir da data de seus efeitos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador