Publicado no DOE - TO em 24 dez 2012
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ao longo de até três anos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante Termo Aditivo." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil
