Notas:

1) Revogada pela Portaria PGFN nº 876, de 29.07.2010, DOU 02.08.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:

I - averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;

II - liberação de parcelamento simplificado;

III - revisão e/ou extinção da dívida;

IV - vista ou cópia de processos administrativos; e

V - alteração de co-devedor.

Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados nas unidades da PGFN até a implementação do Atendimento Integrado entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

NOME/EMPRESA (devedor): ________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ______________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: _______________________________________

REQUER a averbação de causa suspensiva da exigibilidade

a averbação de garantia

a suspensão ou exclusão do Cadin em relação à (s) seguinte (s) divida (s) ativa (s):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

_________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.

- Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento, no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

- Alteração no sistema, que decorra de deferimento do Requerimento, será operacionalizada em até cinco dias úteis.

ANEXO II
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

NOME/EMPRESA (devedor): _______________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ______________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _______________ e-mail: __________________________________________, não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO da dívida inscrita sob nº ___________________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº ______________________________________, por meio da Internet, requer sua liberação.

Declara que a respectiva dívida ativa:

não se encontra em cobrança judicial.

encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal No- ____________________, e que não há leilão designado nessa ação há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

Declara estar ciente de que, após a liberação, o parcelamento deverá ser formalizado na Internet.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

______________________, ____ de ____________________ de ______

____________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

ANEXO III
REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA POR FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO

NOME/EMPRESA (devedor): _______________________________________________________

_________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ______________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: _______________________________________

REQUER a revisão ou a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

___________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.

- Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

-O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME/EMPRESA (devedor): _______________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ______________________________________________________________

Telefone/fax: (__) _______________ e-mail: ____________________________________________, requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

_______________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.

- Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.

ANEXO V
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR

NOME/EMPRESA: ________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ: _______________________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ________________________________________

Requer a alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União com a exclusão do nome ou nome empresarial de _________________________________________________________, CPF ou CNPJ

__________________________, da qualidade de co-devedor na (s) inscrição (ões):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

____________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VI
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA
CERTIFICAÇÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

NOME/EMPRESA: _______________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ: _______________________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: ____________________________________

Tipo de certidão: NEGATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

O pedido baseia-se em decisão judicial? SIM NÃO

Requer a expedição de CERTIDÃO em nome da pessoa acima identificada, com objetivo de utilizá-la para ________________________________________________________________.

Autoriza o (a) Sr (a) ___________________________________________________, (documento de identidade __________________, órgão expedidor __________), a recebê-la, responsabilizando-me pelo uso a ser dado à certidão e às informações nela contidas.

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

__________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- Em caso de dívida garantida por penhora ou que esteja com exigibilidade suspensa, verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

- A certidão emitida para a matriz terá validade para todos os demais."