O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Protocolos firmados pelo estado nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a Tabela XVII ao Anexo VI:

"TABELA XVII

FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

PROTOCOLO ICM 15/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 05/99, efeitos a partir de 01.06.1999 (Artigo 677-A deste Regulamento)

II - a Tabela XVIII ao Anexo VI:

"TABELA XVIII

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

PROTOCOLO ICM 16/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.1999

(Artigo 677-A deste Regulamento)

III - a Tabela XIX ao Anexo VI:

"TABELA XIX

LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA

PROTOCOLO ICM 17/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.1999

(Artigo 677-A deste Regulamento)

IV - a Tabela XX ao Anexo VI:

"TABELA XX

PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS

PROTOCOLO ICM 18/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.1999

(Artigo 677-A deste Regulamento)

V - a Tabela XXI ao Anexo VI:

"TABELA XXI

DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM

PROTOCOLO ICM 19/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 02/99, efeitos a partir de 01.06.1999

(Artigo 677-A deste Regulamento)

VI - a Tabela XXII ao Anexo VI:

"TABELA XXII

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

PROTOCOLO ICMS 20/05

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.2005

(Artigo 677-A deste Regulamento)

VII - o subitem I-A ao item 44 do Anexo V: (Prot. ICMS 20/05)

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso I do artigo 677-A: (Prot. ICMS 20/05)

"I - sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS 20/05)"

II - o § 1º do artigo 677-A: (Prot. ICMS 20/05)

"§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se:

I - aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;

II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM."

III - o subitem I do item 44 do Anexo V: (Prot. ICMS 20/05)

Art. 3º Fica revogada a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. (Prot. ICMS 05/03)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - da data de adesão do estado de Rondônia aos Protocolos ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados;

II - de 1º de novembro de 2005, em relação ao inciso VII do artigo 1º e ao artigo 2º; e

III - de 9 de abril de 2003, em relação ao artigo 3º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual