O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista que foi encaminhada minuta de decreto para prorrogar o prazo estabelecido no inciso I do art. 3º do Decreto nº 45.030, de 29 de fevereiro de 2009, relativamente à obrigatoriedade da inscrição do produtor rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,

Comunica:

O prazo para que a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural ou a pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 45.030, de 29 de fevereiro de 2009, solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será prorrogado para até o último dia útil do mês de outubro de 2009.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual