(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os termos finais dos prazos fixados nos dispositivos adiante indicados das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I - caput do artigo 104;

II - parágrafo único do artigo 104-A;

III - caput do artigo 107;

IV - caput e § 2º do artigo 150.

Art. 2º Enquanto não fixado o valor da respectiva estimativa para o exercício de 2007, os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de fabricação e refino de açúcar ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, efetuarão os recolhimentos decorrentes do preconizado no Capítulo IX do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com observância dos valores relativos ao mês de julho de 2006, divulgados pela Portaria nº 88/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, atendidas as alterações conferidas à mesma pelas Portarias nº 105/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, e nº 121/2006-SEFAZ, de 31.10.2006.

Parágrafo único. O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de março de 2007. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 131, de 23.03.2007, DOE MT de 23.03.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 3º No desenvolvimento de seus Programas e Projetos, até 28 de fevereiro de 2007, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a utilizar os Códigos de Atividades Econômicas, antes tratados no artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e hoje substituídos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-FISCAL, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 502, de 15 de setembro de 1999, bem como considerar as informações a eles pertinentes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda