O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 51/00 e 70/03, de 15 de agosto de 2003,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas l, m, n e o aos incisos I e II do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as seguintes redações:

I - ao inciso I:

"l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;(Conv. ICMS 70/03)

m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;(Conv. ICMS 70/03)

n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;(Conv. ICMS 70/03)

o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;";(Conv. ICMS 70/03)

II - ao inciso II:

"l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;(Conv. ICMS 70/03)

m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;(Conv. ICMS 70/03)

n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;(Conv. ICMS 70/03)

o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%;".(Conv. ICMS 70/03)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.