(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 85/07, de 6 de julho de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 30 de julho de 2007, publicado no D.O.U. de 31.07.2007, que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz", que ocorrerá no dia 25 de agosto de 2007.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2007.

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente