Publicado no DOU em 30 jun 2011
Prorroga a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos e para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.
(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º, 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando o novo conceito para elaboração dos Planos Plurianuais - PPA e seus reflexos nas aplicações dos recursos do FGTS; e
Considerando que as diretrizes de aplicação dos recursos do FGTS devem manter compatibilidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e com as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal,
Resolve:
1. Prorrogar, até 30 de junho de 2012, a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.
2. Determinar ao Grupo de Apoio Permanente - GAP que elabore um plano de trabalho para a revisão da Resolução nº 460, que deverá ser apresentado a este Conselho na próxima reunião ordinária.
3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho
