(Revogado pela Norma Brasileira de Contabilidade PG/CFC/NBC Nº 1 DE 07/02/2019):

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que com a Lei nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295/1946, faz-se necessário uma adequação em diversos normativos que compõe a Legislação da Profissão Contábil,

Resolve:

Art. 1º O Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador - CEPC

Art. 2º O art. 1º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe."

Art. 3º O caput do art. 2º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade:"

Art. 4º O inciso I do art. 2º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;"

Art. 5º Fica criado o inciso X do art. 2º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC;"

Art. 6º Fica criado o inciso XI do art. 2º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - comunicar, ao CRC, a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional."

Art. 7º Fica criado o inciso XII do art. 2º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - auxiliar a fiscalização do exercício profissional."

Art. 8º O caput do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:"

Art. 9º O inciso I do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;"

Art. 10. O inciso XIII do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;"

Art. 11. O inciso XX do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XX - executar trabalhos técnicos contábeis sem observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;"

Art. 12. Fica criado o inciso XXIII do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIII - Apropriar-se indevidamente de valores confiados a sua guarda;"

Art. 13. Fica criado o inciso XXIV do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIV - Exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica."

Art. 14. Fica criado o inciso XXV do art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXV - Deixar de apresentar documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselhos Regionais."

Art. 15. O caput do art. 4º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Profissional da Contabilidade poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade."

Art. 16. O inciso VII do art. 5º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;"

Art. 17. O caput do art. 6º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:"

Art. 18. O art. 7º da Resolução CFC nº 803/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade."

Art. 19. O parágrafo único do art. 7º da Resolução CFC nº 803/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O Profissional da Contabilidade poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica."

Art. 20. O caput do art. 8º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal."

Art. 21. O caput do art. 9º da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A conduta do Profissional da Contabilidade com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe."

Art. 22. O caput do art. 10 da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O Profissional da Contabilidade deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:"

Art. 23. O caput do art. 11 da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 O Profissional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:"

Art. 24. O parágrafo único, incisos I, II e III do art. 12 passa a ser o § 1º e incisos I, II e III e passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

I - ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional;

II - ausência de punição ética anterior;

III - prestação de relevantes serviços à Contabilidade."

Art. 25. Ficam criados o § 2º e incisos I e II do art. 12:

"§ 2º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:

I - Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;

II - punição ética anterior transitada em julgado."

Art. 26. O caput do art. 14 da Resolução CFC nº 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O Profissional da Contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão."

Art. 27. Fica criado o Capítulo VI - Das Disposições Gerais.

Art. 28. Fica criado o art. 15 com a seguinte redação

"Art. 15. Este Código de Ética Profissional se aplica aos Contadores e Técnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010."

Art. 29. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO